Síntese da norma: Informa sobre a abrangência de todas as Normas Regulamentadoras da lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, aprovadas pela portaria 3.214 de 8 de junho de 1978. Referente as Normas Regulamentadoras, informa as obrigações do governo, direitos e obrigações dos trabalhadores e de empresas.
Documentação obrigatória para empresas: Além de mostrar que a empresa deve cumprir as Normas Regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho, ainda exige que a mesma elabore “ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho”. Estas podem ser através de comunicados, cartazes ou meios eletrônicos. E sua função é informar sobre:
- riscos profissionais que possam se originar nos locais de trabalho;
- os meios para se prevenir e limitar tais riscos, e as medidas adotadas pela empresa para isso;
Questões importantes da norma: Outras questões importantes abordadas na norma são sobre as obrigações da empresa. Esta deve informar aos funcionários os resultados de exames médicos e de exames complementares de diagnóstico a que os próprios funcionários foram submetidos. Resultados de avaliações ambientais realizados nos locais de trabalho. A empresa deve determinar quais procedimentos devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho.
Falando-se sobre os funcionários, estes devem:
- cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho, inclusive as ordens de serviço de segurança e saúde do trabalho feitas pela empresa;
- usar os EPI fornecidos pela empresa;
- submeter-se aos exames médicos previstos na Normas Regulamentadoras – NR
- colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras – NR
Esta NR deixa claro que os funcionários em caso de se recusarem a cumprir as normas fixadas pela empresa, constituem em ato faltoso, e a empresa que da mesma forma não cumprir poderá sofrer as penalidades previstas na lei.
Fonte: Segurança do Trabalho Online
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